Verificador de Assinaturas ICP-Brasil
Apresentação
A partir do dia 7 de maio de 2021, a Câmara Municipal de Itaú de Minas iniciou o processo eletrônico de protocolo, tramitação, envio, recebimento e arquivamento de seus documentos em âmbito administrativo e legislativo.
Para consultar os documentos eletrônicos com assinatura digital, os munícipes podem fazer o download do documento e, na sequência, acessar o site do Governo Federal - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), através do endereço https://verificador.iti.gov.br, e testar a assinatura do arquivo em formato PDF com o padrão ICP-Brasil.
De maneira alternativa, também é possível acessar o site https://assina.ufsc.br/verificador/ para conferir um documento PDF com assinaturas digitais. Esse sistema foi desenvolvido e é mantido pela Universidade Federal de Santa Catarina e permite verificar as assinaturas digitais de forma semelhante ao sistema do ITI, no padrão ICP-Brasil.
Uma outra forma de verificar a autenticidade e a integridade dos documentos assinados digitalmente em formato PDF e no padrão ICP-Brasil, é através do software da Adobe Acrobat Reader. Após efetuar o download e instalação desse programa, pode-se seguir o manual de validação de assinaturas digitais e abrir o arquivo PDF para consultar as assinaturas e os certificados digitais utilizados.
E ainda é possível utilizar o software livre LibreOffice, conforme o manual das assinaturas digitais.
Além das quatro maneiras indicadas acima, existem inúmera outras opções (aplicativos e sites) disponíveis no mercado para serem utilizados na verificação das assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil em arquivos eletrônicos em formato PDF.
A migração para o Processo Legislativo e Administrativo Eletrônico demandará tempo, mas a expectativa é que, a partir do dia 1º de janeiro de 2022, todas as Matérias Legislativas, Normas Jurídicas, Atas, Pautas, Ofícios, Memorandos, etc., passem a ser publicados no Site Oficial da Câmara Municipal de Itaú de Minas conforme rege a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021.
O que é?
O Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil permite testar a conformidade da assinatura digital existente em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil.
Esse Verificador de Conformidade se destina à comunidade e organizações públicas e privadas que desenvolvem aplicativos geradores de assinatura digital para auxiliar na verificação da conformidade de arquivos assinados, resultantes de seus códigos, em conformidade com as especificações regulamentadas na ICP-Brasil.
Quem pode utilizar esse serviço?
Todos os cidadãos, inclusive organizações públicas e privadas.
Para acessar a aplicação, o usuário deverá concordar com os termos de responsabilidade e de uso.
Etapas para a realização do serviço:
Acessar a página do serviço
Acessar o serviço diretamente pelo endereço https://verificador.iti.gov.br/ ou pelo item Verificador, localizado na aba esquerda da página principal do ITI.
DOCUMENTAÇÃO
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Arquivo a ser submetido para verificação de conformidade.
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Trata-se do arquivo com assinatura digital o qual deseja submeter à verificação de conformidade.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Enviar e-mail para o endereço cgnpe@iti.gov.br, comunicando a indisponibilidade.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Quanto tempo leva?
Este serviço é gratuito para o cidadão.
