Legislação Municipal

por Interlegis — publicado 22/08/2019 10h20, última modificação 22/08/2019 10h52
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do Município de Itaú de Minas / MG.

Lei Orgânica Municipal - 2ª Revisão

Conteúdo atualizado conforme a 2ª Revisão da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas, realizada na 2ª Sessão Legislativa (2018) da 8ª Legislatura.

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Leis Municipais

Enquanto o Banco de Dados do novo Sistema da Câmara é alimentado, acesse as Leis do Município de Itaú de Minas / MG através do Portal da Transparência do Poder Executivo.

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Leis Complementares

Enquanto o Banco de Dados do novo Sistema da Câmara é alimentado, acesse as Leis Complementares do Município de Itaú de Minas / MG através do Portal da Transparência do Poder Executivo.

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