Leis

por Interlegis — última modificação 07/02/2019 14h52
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado conforme a 2ª Revisão da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas, realizada na 2ª Sessão Legislativa (2018) da 8ª Legislatura.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

ACESSE AS NORMAS JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS ATRAVÉS DO SAPL - SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO.

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Legislação Estadual

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Legislação Federal

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