Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado conforme a 2ª Revisão da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas, realizada na 2ª Sessão Legislativa (2018) da 8ª Legislatura.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

ACESSE AS NORMAS JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS ATRAVÉS DO SAPL - SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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