Procon Legislativo

Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG.

Procon Legislativo de Itaú de Minas.

Contato

Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / MG - CEP: 37.975-000

Fone: 0(35) 3536-4221 / 0(35) 3536-1664 - Ramal: 201

E-mail: procon@itaudeminas.mg.leg.br

Horário de Funcionamento

De segunda-feira à sexta-feira, das 08hs as 11hs e das 12hs30min as 15hs30min.

Cadastro de reclamações fundamentadas de 2023

PROCON LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS

Em 29 de maio de 2002 a Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG inaugurou, no Município, o PROCON Legislativo. Essa iniciativa teve como foco garantir os direitos e a defesa do consumidor itauense.

O PROCON de Itaú de Minas/MG é um órgão administrativo que visa à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do PROCON é a orientação dos consumidores, mas também é a mediação de conflitos nas relações de consumo e fiscalização dessas relações de consumo.

Existem várias maneiras do PROCON solucionar o problema trazido pelo consumidor. A primeira delas, é a tratativa por meio de telefone no qual é realizado contato do PROCON com o Fornecedor. Na maioria dos casos, essa primeira tratativa é satisfatória e resolve o problema pendente. Quando não solucionado, o PROCON realiza a tratativa por meio de carta, na qual o órgão expede uma notificação ao Fornecedor, chamada de Carta de Investigação Preliminar (CIP), informando a narrativa dos fatos e fundamentando com os direitos que o consumidor possui. Na manifestação de resposta do Fornecedor deve constar a solução do pedido do Consumidor, ou explicar seus motivos da não resolução do problema. Ocorrendo a última hipótese, o PROCON dispõe ao Consumidor a abertura de uma tratativa por meio de audiência onde agendará, neste processo administrativo, uma tentativa de conciliação em audiência realizada com a presença de ambas as partes, juntamente com o Coordenador do PROCON de Itaú de Minas/MG.

Findo o procedimento administrativo, uma decisão é formulada pelo referido Coordenador, julgando a Reclamação como Não Fundamentada, Reclamação Encerrada, Fundamentada Atendida ou Fundamentada Não Atendida.

As Reclamações Fundamentas vão para o cadastro de Reclamações Fundamentadas em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 2.181/97. E essa lista deve, obrigatoriamente, ser divulgada no mínimo a cada 12 meses.

LISTA DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS

Entende-se por Reclamação Fundamentada “notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente por decisão definitiva” (art. 58, II do Decreto nº 2.181/97), seguindo a classificação de Não Atendida quando o problema não é resolvido, ou Atendida. Já a Reclamação Não Fundamentada significa que os fatos alegados, por mais legítimos que fossem, não encontraram amparo no Código de Defesa do Consumidor.

A presente lista tem como objetivo assegurar ao Consumidor o direito à informação, proporcionando-lhe condições de escolher melhor com quem vai contratar.

O presente cadastro mostra-se referente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023:

Classificação: Fundamentada Atendida

Banco Itaucard S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 17.192.451/0001-70	FA:22.07.0369.001.00014-301	ATENDIDA
Banco Safra S/A
Área: Serviços financeiros
CNPJ: 58.160.789/0001-28	FA:22.07.0369.001.00020-301	ATENDIDA
Magazine Luiza S.A.
Área: Demais Produtos
CNPJ: 47.960.950/0001-21	FA:22.08.0369.001.00020-301	ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA:22.08.0369.001.00051-301	ATENDIDA
Banco Mercantil do Brasil S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 17.184.037/0001-10	FA:22.08.0369.001.00059-301	ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA:22.08.0369.001.00060-301	ATENDIDA
Banco Bradesco S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 60.746.948/0001-12	FA:22.09.0369.001.00030-301	ATENDIDA
CSC GESTAO INTEGRADA S/A
Área: Telecomunicações
CNPJ: 38.323.227/0001-40	FA:22.10.0369.001.00004-301	ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA:22.10.0369.001.00038-301	ATENDIDA
Banco Bradesco S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 60.746.948/0001-12	FA:22.11.0369.001.00041-301	ATENDIDA
SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
Área: Demais Produtos
CNPJ: 35.635.824/0001-12	FA:22.12.0369.001.00015-301	ATENDIDA
SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
Área: Demais Produtos
CNPJ: 35.635.824/0001-12	FA:23.01.0369.001.00011-301	ATENDIDA
Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 15.581.638/0001-30	FA:23.02.0369.001.00006-301	ATENDIDA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
Área: Água, Energia e Gás
CNPJ: 17.281.106/0001-03	FA:23.02.0369.001.00012-301	ATENDIDA
Banco Bradesco S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 60.746.948/0001-12	FA:23.02.0369.001.00031-301	ATENDIDA
Banco Bradesco S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 60.746.948/0001-12	FA:23.03.0369.001.00010-301	ATENDIDA
Magazine Luiza S.A.
Área: Produtos Eletrodomésticos e Eletrônicos
CNPJ: 47.960.950/0001-21	FA:23.03.0369.001.00019-301	ATENDIDA
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 91.340.141/0001-09	FA:23.03.0369.001.00033-301	ATENDIDA

Classificação: Fundamentada Não Atendida

FLAVIA CAMPOS DE PADUA 07887381606
Área: Demais Serviços
CNPJ: 29.660.878/0001-35	FA:22.09.0369.001.00015-301	NÃO ATENDIDA
Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 03.130.170/0001-89	FA:22.09.0369.001.00022-301	NÃO ATENDIDA
ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 05.351.887/0001-86	FA:22.07.0369.001.00029-301	NÃO ATENDIDA
PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 43.180.355/0001-12	FA: 22.08.0369.001.00005-301	NÃO ATENDIDA
Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.
Área: Produtos Eletrodomésticos e Eletrônicos
CNPJ: 00.280.273/0001-37	FA: 22.08.0369.001.00018-301	NÃO ATENDIDA
Banco C6 S.A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 31.872.495/0001-72	FA: 22.08.0369.001.00024-301	NÃO ATENDIDA
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 22.896.431/0001-10	FA: 22.08.0369.001.00028-301	NÃO ATENDIDA
Magazine Luiza S.A.
Área: Produtos de Telefonia e Informática
CNPJ: 47.960.950/0001-21	FA: 22.08.0369.001.00047-301	NÃO ATENDIDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 00.360.305/0001-04	FA: 22.08.0369.001.00053-301	NÃO ATENDIDA
Itaú Unibanco S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 60.701.190/0001-04	FA: 22.08.0369.001.00057-301	NÃO ATENDIDA
PRAVALER S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 04.531.065/0001-14	FA: 22.09.0369.001.00004-301	NÃO ATENDIDA
Banco C6 S.A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 31.872.495/0001-72	FA: 22.09.0369.001.00044-301	NÃO ATENDIDA
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Área: Telecomunicações
CNPJ: 76.535.764/0001-43	FA: 22.10.0369.001.00029-301	NÃO ATENDIDA
Banco Pan S.A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 59.285.411/0001-13	FA: 22.11.0369.001.00013-301	NÃO ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA: 22.10.0369.001.00039-301	NÃO ATENDIDA
Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 15.581.638/0001-30	FA: 22.10.0369.001.00042-301	NÃO ATENDIDA
Banco Santander (Brasil) S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 90.400.888/0001-42	FA: 22.10.0369.001.00053-301	NÃO ATENDIDA
BANCO MASTER S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 33.923.798/0001-00	FA: 22.12.0369.001.00010-301	NÃO ATENDIDA
SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 04.040.532/0002-94	FA: 22.12.0369.001.00020-301	NÃO ATENDIDA
ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 05.351.887/0001-86	FA: 22.12.0369.001.00023-301	NÃO ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA: 22.12.0369.001.00026-301	NÃO ATENDIDA
Banco C6 S.A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 31.872.495/0001-72	FA: 22.12.0369.001.00029-301	NÃO ATENDIDA
BRASTURBO TELECOMUNICACOES LTDA
Área: Telecomunicações
CNPJ: 11.766.790/0001-37	FA: 23.01.0369.001.00002-301	NÃO ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA: 23.01.0369.001.00034-301	NÃO ATENDIDA
Banco Bradesco S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 60.746.948/0001-12	FA: 23.01.0369.001.00037-301	NÃO ATENDIDA
Banco Santander (Brasil) S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 90.400.888/0001-42	FA: 23.01.0369.001.00033-301	NÃO ATENDIDA
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - Cemig D
Área: Água, Energia e Gás
CNPJ: 06.981.180/0001-16	FA: 23.02.0369.001.00001-301	NÃO ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA: 23.02.0369.001.00010-301	NÃO ATENDIDA
SUDACLUBE DE SERVIÇOS
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 81.222.267/0001-25	FA: 23.02.0369.001.00014-301	NÃO ATENDIDA
BRASTURBO TELECOMUNICACOES LTDA
Área: Telecomunicações
CNPJ: 11.766.790/0001-37	FA: 23.02.0369.001.00017-301	NÃO ATENDIDA
ROBERTO DE SOUZA SILVEIRA 04494646601
Área: Demais Serviços
CNPJ: 22.816.518/0001-30	FA: 23.02.0369.001.00020-301	NÃO ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA: 23.02.0369.001.00032-301	NÃO ATENDIDA
Banco BMG S/A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 61.186.680/0001-74	FA: 23.03.0369.001.00003-301	NÃO ATENDIDA
PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 15.245.499/0001-74	FA: 23.03.0369.001.00014-301	NÃO ATENDIDA
Banco Pan S.A
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 59.285.411/0001-13	FA: 23.03.0369.001.00017-301	NÃO ATENDIDA
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Área: Telecomunicações
CNPJ: 76.535.764/0001-43	FA: 23.03.0369.001.00020-301	NÃO ATENDIDA
Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 03.130.170/0001-89	FA: 23.03.0369.001.00029-301	NÃO ATENDIDA
Banco Bradescard S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 04.184.779/0001-01	FA: 23.03.0369.001.00037-301	NÃO ATENDIDA
NU PAGAMENTOS S.A.
Área: Serviços Financeiros
CNPJ: 18.236.120/0001-58	FA: 23.03.0369.001.00039-301	NÃO ATENDIDA
ASX INTERMEDIACAO LTDA
Área: Produtos Eletrodomésticos e Eletronônicos
CNPJ: 46.554.835/0001-94	FA: 23.03.0369.001.00040-301	NÃO ATENDIDA

DOS ATENDIMENTOS NO PROCON NO ANO DE 2023

O Procon de Itaú de Minas/MG registrou no período de 01/01/2023 a 31/12/2023 um total de 757 atendimentos por meio do sistema ProConsumidor.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Procon Legislativo de Itaú de Minas se coloca sempre a disposição na defesa e orientação dos direitos do Consumidor para sua efetivação, buscando melhorar os procedimentos e ser um facilitador aos consumidores.

Itaú de Minas/MG, 13 de março de 2024.