Procon Legislativo

por adm publicado 26/08/2019 14h05, última modificação 23/03/2020 08h37
Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG.

Procon Legislativo de Itaú de Minas.

Contato

Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / MG - CEP: 37.975-000

Fone: 0(35) 3536-4221 / 0(35) 3536-1664 - Ramal: 201

E-mail: procon@itaudeminas.mg.leg.br

Horário de Funcionamento

De segunda-feira à sexta-feira, das 08hs as 11hs e das 12hs30min as 15hs30min.


Cadastro de reclamações fundamentadas de 2019

 

Em 29 de maio de 2002 a Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG inaugurou, no Município, o PROCON Legislativo. Essa iniciativa teve como foco garantir os direitos e a defesa do consumidor itauense.

Desde sua fundação, o PROCON tem atuado na defesa e orientação dos consumidores e procura sempre evoluir. Pensando nisso, no ano de 2018, firmou termo de cooperação técnica com o Ministério Público de Minas Gerais, com interveniência do Programa Estadual de Defesa do Consumidor, que concedeu acesso ao sistema do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON. Uma plataforma que contribui para a formação da Política Nacional das Relações de Consumo.

Essa parceria permitiu que Itaú de Minas integrasse o SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, uma plataforma que possibilitou que os procedimentos realizados pelo PROCON pudessem ser registrados nessa cadeia nacional de informação, organizando melhor os dados e garantindo a integração com outros Procons.

O PROCON de Itaú de Minas / MG é um órgão administrativo que visa à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do PROCON é a orientação dos consumidores, mas também é a mediação de conflitos nas relações de consumo e fiscalização dessas relações de consumo.

Existem várias maneiras de o PROCON solucionar o problema trazido pelo consumidor. A primeira delas, é o Atendimento Preliminar no qual é realizado contato (geralmente, via telefone) do PROCON com o Fornecedor. Na maioria dos casos, o Atendimento Preliminar é satisfatório e resolve o problema pendente. Quando não solucionado, o PROCON expede uma notificação ao Fornecedor, chamada de Carta de Investigação Preliminar (CIP), informando a narrativa dos fatos e fundamentando com os direitos que o consumidor possui. Na manifestação de resposta do Fornecedor deve constar a solução do pedido do Consumidor, ou explicar seus motivos da não resolução do problema. Ocorrendo a última hipótese, o PROCON dispõe ao Consumidor a abertura de uma Reclamação onde agendará, neste processo administrativo, uma tentativa de conciliação em audiência realizada com a presença de ambas as partes, juntamente com o Coordenador Geral do PROCON de Itaú de Minas/MG.

Findo o procedimento administrativo, uma decisão é formulada pelo referido Coordenador, julgando a Reclamação como Não Fundamentada, Fundamentada Atendida ou Fundamentada Não Atendida.
As Reclamações Fundamentas vão para o cadastro de Reclamações Fundamentadas em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 2.181/97. E essa lista deve, obrigatoriamente, ser divulgada no mínimo a cada 12 meses.

 

LISTA DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS

 

Entende-se por Reclamação Fundamentada “notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente por decisão definitiva” (art. 58, II do Decreto nº 2.181/97), seguindo a classificação de Não Atendida quando o problema não é resolvido, ou Atendida. Já a Reclamação Não Fundamentada significa que os fatos alegados, por mais legítimos que fossem, não encontraram amparo no Código de Defesa do Consumidor.

A presente lista tem como objetivo assegurar ao Consumidor o direito à informação, proporcionando-lhe condições de escolher melhor com quem vai contratar.

O presente cadastro mostra-se referente ao período de 01/03/2019 a 01/03/2020:

 

Classificação: Fundamentada Atendida

 

TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO)    

Objeto: Contrato – Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

FA: 31-001.006.18-0009124

ATENDIDA

MASTER CABO TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA                                        

Objeto: Contrato - Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 10.802.744/0001-83

FA: 31-001.006.19-0002512

ATENDIDA

LUIZASEG SEGUROS S.A                                      

Objeto: Produto com vício.

CNPJ: 07.746.953/0001-42

FA: 31-001.006.19-0003389

ATENDIDA

CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A                                       

Objeto: Cálculo de prestação/taxa de juros.

CNPJ: 60.779.196/0001-96

FA: 31-102.001.19-0000087

ATENDIDA

MASTER CABO TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA                                        

Objeto: Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 10.802.744/0001-83

FA: 31-102.001.19-0000114

ATENDIDA

SIMONI E SOARES COMERCIO DE ÓCULOS LTDA EPP                                            

Objeto: Produto com vício.

CNPJ: 07.545.264/0001-70

FA: 31-102.001.19-0000119

ATENDIDA

TELEMAR NORTE LESTE S/A (Oi)

Objeto: Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 33.000.118/0001-79

FA: 31-102.001.19-0000320

ATENDIDA

IMPACTO INFORMATICA E PAPELARIA

Objeto: Dúvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento.

CNPJ: 12.414.761/0001-79

FA: 31-102.001.19-0000487

ATENDIDA

 
Classificação: Fundamentada Não Atendida

 

MERCEDES-BENS DO BRASIL LTDA

PRODOESTE VEICULOS E SERVIÇO LTDA                                  

Objeto: Produto com vício.

CNPJ: 59.104.273/0001-29

           20.495.149/0001-04

FA: 31-001.006.19-0000334

NÃO ATENDIDA

CTC TRAVEL (CALDAS TERMAS CLUBE)

Objeto: Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 02.347.193/0001-87

FA: 31-001.006.19-0002411

NÃO ATENDIDA

BANCO BMG S/A

Objeto: Contrato (não cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão, etc.)

CNPJ: 61.186.680/0001-74

FA: 31-001.006.19-0002504

NÃO ATENDIDA

MERCADO PAGO                                              

Objeto: Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.)

CNPJ: 10.573.521/0001-91

FA: 31-102.001.19-0000035

NÃO ATENDIDA

BANCO PANAMERICANO                                               

Objeto: Crédito Consignado.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FA: 31-102.001.19-0000041

NÃO ATENDIDA

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

Objeto: Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 06.981.180/0001-16

FA: 31-102.001.19-0000085

NÃO ATENDIDA

CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Objeto: Cálculo de prestação/taxa de juros.

CNPJ: 60.779.196/0001-96

FA: 31-102.001.19-0000086

NÃO ATENDIDA

PONTUAL INCORPORADORA E E. IMOBILIÁRIOS S/A

Objeto: Dúvidas sobre cobranças (taxas, etc.)

CNPJ: 00.948.470/0001-81

FA:  31-102.001.19-0000111

NÃO ATENDIDA

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Objeto: Cobrança indevida.

CNPJ: 07.164.985/0001-30

FA: 31-102.001.19-0000112

NÃO ATENDIDA

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Objeto: Antecipação de financiamento.

CNPJ: 07.450.604/0047-61

FA: 31-102.001.19-0000126

NÃO ATENDIDA

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA

Objeto: Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 34.075.739/0001-84

FA: 31-102.001.19-0000155

NÃO ATENDIDA

UNIVERSIDADE DE FRANCA

Objeto: Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 46.722.831/0001-78

FA: 31-102.001.19-0000160

NÃO ATENDIDA

TIM CELULAR

Objeto: Serviço não concluído /Fornecimento parcial.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

FA: 31-102.001.19-0000162

NÃO ATENDIDA

BANCO BMG S/A

Objeto: Crédito Consignado.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

FA: 31-102.001.19-0000163

NÃO ATENDIDA

TELEMAR NORTE LESTE S/A (Oi)

Objeto: Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 33.000.118/0001-79

FA: 31-102.001.19-0000179

NÃO ATENDIDA

STELO S/A                                               

Objeto: Produto com vício.

CNPJ: 14.625.224/0001-01

FA: 31-102.001.19-0000224

NÃO ATENDIDA

TIM CELULAR

Objeto: Dúvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

FA: 31-102.001.19-0000232

NÃO ATENDIDA

CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Objeto: Crédito Consignado.

CNPJ: 60.779.196/0001-96

FA: 31-102.001.19-0000234

NÃO ATENDIDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CENTRALIZADORA

Objeto: Contrato (não cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão, etc.)

CNPJ: 00.360.305/0001-04

FA: 31-102.001.19-0000250

NÃO ATENDIDA

BANCO BRADESCO S/A

Objeto: Cobrança indevida.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

FA: 31-102.001.19-0000259

NÃO ATENDIDA

ELETROZEMA S.A

Objeto: Produto com vício.

CNPJ: 26.404.731/0001-96

FA: 31-102.001.19-0000337

NÃO ATENDIDA

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

Objeto: Cobrança indevida/abusiva.

CNPJ: 06.981.180/0001-16

FA: 31-102.001.19-0000393

NÃO ATENDIDA

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO

Objeto: Cálculo de prestação/taxa de juros.

CNPJ: 03.130.170/0001-89

FA: 31-102.001.19-0000439

NÃO ATENDIDA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Objeto: Extravio/avaria de bagagem, carga, correspondência, mercadoria, mudança, etc.

CNPJ: 34.028.316/0015-09

FA: 31-102.001.19-0000512

NÃO ATENDIDA

ITAU UNIBANCO S.A.

Objeto: Cálculo de prestação/taxa de juros.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

FA: 31-102.001.19-0000534

NÃO ATENDIDA

BANCO BMG S/A

Objeto: Crédito Consignado.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

FA: 31-102.001.19-0000550

NÃO ATENDIDA

TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTD

Objeto: Falta de peça de reposição.

CNPJ: 21.785.364/0001-02

FA: 31-102.001.19-0000553

NÃO ATENDIDA

TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTD

Objeto: Não entrega/demora na entrega do produto.

CNPJ: 21.785.364/0001-02

FA:  31-102.001.19-0000557

NÃO ATENDIDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CENTRALIZADORA

Objeto: Fila em banco.

CNPJ: 00.360.305/0001-04

FA: 31-102.001.19-0000586

NÃO ATENDIDA

BANCO SAFRA S.A.

Objeto: Cobrança indevida.

CNPJ: 58.160.789/0001-28

FA: 31-102.001.19-0000600

NÃO ATENDIDA

DOS ATENDIMENTOS NO PROCON NO ANO DE 2019


O Procon de Itaú de Minas/MG registrou no SINDEC - de 01/03/2019 a 01/03/2020 - um total de 964 atendimentos, entre Atendimento Preliminar (via telefone), Carta de Informação Preliminar e Reclamações.

Em relação aos atendimentos, 405 foram sobre assuntos financeiros, o que representa 42,01% do total. Já em serviços essenciais, que englobam entre outros o serviço de telefonia, água e energia elétrica, foram 314 (32,57%). Completaram 139 (14,42%) atendimentos na área de produtos, 98 em serviços privados, que envolvem escola, autoescola, cursos, prestação de serviço e outros (10,16%). Sobre saúde foram 3, habitação 3 e alimentos 2.

No ano de 2020, o horário de atendimento do PROCON de Itaú de Minas/MG passou a ser: 7hs às 11hs e 12hs às 18hs. No início do período em que se refere a presente lista, a maioria dos atendimentos foram registrados na parte da manhã, sendo o pico por volta das 10hs. Recentemente, verifica-se um grande fluxo de consumidores também na parte da tarde, das 13hs às 15hs.

 

OBSERVAÇÃO: Em decorrência da PANDEMIA causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), o PROCON LEGISLATIVO informa a população em geral que vem alterando - quase que diariamente - o seu horário de expediente e as fomas de atendimento ao público, conforme orientações dos órgãos competentes. Para saber mais, então, fique atento às redes sociais do Legislativo Itauense e aos comunicados publicados aqui mesmo, nesse espaço.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


O Procon Legislativo de Itaú de Minas se coloca sempre a disposição na defesa e orientação dos direitos do Consumidor para sua efetivação, buscando melhorar os procedimentos e ser um facilitador aos consumidores.

Itaú de Minas, 13 de março de 2020.