Procon Legislativo

por adm publicado 26/08/2019 14h05, última modificação 26/08/2019 14h07
Procon Legislativo da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG.

Procon Legislativo de Itaú de Minas.

Contato

Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / MG - CEP: 37.975-000

Fone: 0(35) 3536-4221 / 0(35) 3536-1664 - Ramal: 201

E-mail: procon@itaudeminas.mg.leg.br

Horário de Funcionamento

De segunda-feira à sexta-feira, das 08hs as 11hs e das 12hs30min as 15hs30min.


Cadastro de reclamações fundamentadas de 2018

Em 29 de maio de 2002, a Câmara Municipal de Itaú de Minas inaugurou, no Município, o Procon Legislativo. Essa iniciativa teve como foco garantir os direitos e a defesa do consumidor itauense.

Desde sua fundação, o Procon tem atuado na defesa e orientação dos consumidores e procura sempre evoluir. Pensando nisso, no ano de 2018 firmou termo de cooperação técnica com o Ministério Público de Minas Gerais, com interveniência do Programa Estadual de Defesa do Consumidor, que concedeu acesso ao sistema do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon. Uma plataforma que contribui para a formação da Política Nacional das Relações de Consumo.

Essa parceria permitiu que Itaú de Minas integrasse o SINDEC -Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, uma plataforma que possibilitou que os procedimentos realizados pelo Procon pudessem ser registrados nessa cadeia nacional de informação, organizando melhor os dados e garantindo a integração com outros Procons.

Do período em que o Procon de Itaú de Minas ingressou no Sindec até o final de 2018 foram registrados 873 atendimentos. Desse total, foram geradas 252 Cartas de Informações Preliminares - CIP, e destas, 55 viraram reclamações que resultaram em procedimentos administrativos.

Para elucidar, as reclamações são procedimentos administrativos que visam a garantia de direito do consumidor e a reclamação resulta em audiência de conciliação no Procon. Os fornecedores têm a possibilidade de resolução de conflito com consumidor no atendimento preliminar, por telefone, realizado pelo Procon. Caso a demanda do consumidor não seja atendida, é enviado uma CIP onde o fornecedor tem outra possibilidade de resolução. Caso o problema ainda persista, é aberta a reclamação. A partir daí, é tomada uma decisão pela Coordenadoria do Procon Legislativo Municipal, que determinará se a reclamação é fundamentada, quando há “notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente por decisão definitiva” (art. 58, II do Decreto nº 2.181/97), ou não fundamentada, seguida da classificação se a demanda foi atendida ou não atendida. Portanto, existem três decisões possíveis para a reclamação: não fundamentada, fundamenta atendida e fundamentada não atendida.

As reclamações fundamentas vão para o cadastro de reclamações fundamentadas em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 2.181/97. E essa lista deve, obrigatoriamente, ser divulgada no mínimo a cada 12 meses.

LISTA DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS


Das 55 reclamações abertas em 2018, foram homologadas 27 decisões. As demais foram lançadas no ano de 2019. Dessa forma, as que foram cadastradas no Sindec até o final de 2018 sairão nesta lista, enquanto as demais serão publicadas na lista de 2019.

Das 27 reclamações com decisões homologadas, 07 foram classificadas como fundamentadas atendidas e 13 como fundamentas não atendidas.

Por todo o exposto, atendendo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e Decreto nº 2.181/97, divulgamos aqui a lista de reclamações fundamentadas de 2018 para ciência da comunidade.

 

Classificação: Fundamentada Atendida

 

          MASTER                                         

Objeto: Contrato - Clausula abusiva/em desacordo com a Legislação.

CNPJ:10.802.744/0001-83

FA:31-001.006.18-0002375

ATENDIDA

            MASTER                                       

Objeto: Contrato - Clausula abusiva/em desacordo com a Legislação.

CNPJ:10.802.744/0001-83

FA: 31-001.006.18-0002597

ATENDIDA

          ALEXANDRE PEDREIRO                                       

Objeto: Serviço não concluído /Fornecimento parcial

 

FA: 31-001.006.18-0004074

ATENDIDA

           MASTER                                       

Objeto: Contrato - Clausula abusiva/em desacordo com a Legislação.

CNPJ:10.802.744/0001-83

FA: 31-001.006.18-0005987

ATENDIDA

        TIM CELULAR S.A.                                           

Objeto: Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio)

CNPJ:01.009.686/0012-05

FA: 31-001.006.18-0006171

ATENDIDA

       BANCO BMG S.A                                            

Objeto: Cobrança indevida.

CNPJ:61.186.680/0001-74

FA: 31-001.006.18-0006419

ATENDIDA

      ITAÚ UNIBANCO S.A.                             

Objeto: Calculo de prestação/taxa de juros

CNPJ:60.701.190/0001-04

FA: 31-001.006.18-0006638

ATENDIDA

Classificação: Fundamentada Não Atendida 

 

        GUGU ALARMES                                           

Objeto: Produto com vício

CNPJ: 03.577.258/0001-43

FA: 31-001.006.18-0002498

NÃO ATENDIDA

       BANCO CETELEM S.A                                            

Objeto: Cobrança indevida.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

FA: 31-001.006.18-0002647

NÃO ATENDIDA

       BANCO BMG S.A                                            

Objeto: Consumidor negativado indevidamente nos serviços de proteção ao credito

CNPJ: 61.186.680/0001-74

FA: 31-001.006.18-0002705

NÃO ATENDIDA

     ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.                                              

Objeto: Não pagamento de indenização

CNPJ: 17.197.385/0001-21

FA: 31-001.006.18-0002780

NÃO ATENDIDA

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS                                               

Objeto: Serviço não concluído /Fornecimento parcial

CNPJ: 34.028.316/0015-09

FA: 31-001.006.18-0003368

NÃO ATENDIDA

    BRASIL CARD ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO                                               

Objeto: Calculo de prestação/taxa de juros

CNPJ: 03.130.170/0001-89

FA: 31-001.006.18-0003540

NÃO ATENDIDA

       BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.                              

Objeto: Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.)

CNPJ: 33.885.724/0001-19

FA: 31-001.006.18-0003557

NÃO ATENDIDA

    ITAÚ UNIBANCO S.A                                               

Objeto: Cobrança indevida.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

FA:  31-001.006.18-0003564

NÃO ATENDIDA

    MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA                                               

Objeto: Desistência de compra (cancelamento de compra)

CNPJ: 03.361.252/0001-34

FA: 31-001.006.18-0003918

NÃO ATENDIDA

    BANCO PAN S.A                                                

Objeto: Contrato (não cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão, etc.)

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FA: 31-001.006.18-0004064

NÃO ATENDIDA

    BV FINANCEIRA S.A.                                                

Objeto: Não pagamento de indenização

CNPJ: 01.149.953/0001-89

FA: 31-001.006.18-0005032

NÃO ATENDIDA

    PRIMO VEÍCULOS                                                

Objeto: Produto com vício

CNPJ: 102.518.696-60

FA: 31-001.006.18-0005311

NÃO ATENDIDA

   TELEFÔNICA BRASIL S/A                                                

Objeto: Dano material/pessoal decorrente do serviço

CNPJ: 02.558.157/0001-62

FA: 31-001.006.18-0006016

NÃO ATENDIDA

Perfil por faixa etária

O horário de atendimento do Procon de Itaú de Minas é de 8hs às 11hs e de 12hs30 às 16hs. Nessa escala, a maioria dos atendimentos foram registrados na parte da manhã (54,93%), sendo o pico de 9hs às 10hs, com 31,85% do total. E outro período com grande fluxo de consumidores é na parte da tarde, das 13hs às 14hs, com 30,46% do total.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


O Procon Legislativo de Itaú de Minas se coloca sempre a disposição na defesa e orientação dos direitos do Consumidor para sua efetivação, buscando melhorar os procedimentos e ser um facilitador aos consumidores.

Itaú de Minas, 11 de março de 2019.