VEREADORES PROPÕEM TRÊS NOVAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

A primeira proposta de Emenda apresentada ao Plenário naquela noite, a de Nº 05/19,  trata da utilização de bens móveis e operações da Prefeitura Municipal, tendo como autores os Vereadores Antônio dos Reis Nunes, Davi Oliveira de Sousa, Denis Donizetti Magalhães, Donizetti Antônio de Amorim, Juliana Mattar, Matheus Vilela da Silva, Oberdan Faria e Roberto Gonçalves Vieira.

De acordo com a mensagem encaminhada pelos autores, a iniciativa visa restabelecer o dispositivo retirado na Revisão da Lei Orgânica Municipal, havida recentemente, para continuar a permitir que a Administração Municipal empreste, à particulares, maquinários, operações e equipamentos, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Visando a emissão de pereceres, essa proposta segue, agora, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Já a segunda proposta apresentada, a de Nº 06/19, trata do prazo de resposta do Poder Executivo ao Legislativo e foi assinada pelos Vereadores Davi Oliveira de Sousa, Gilmar dos Santos Chaves, Juliana Mattar, Matheus Vilela da Silva, Oberdan Faria e Roberto Gonçalves Vieira.

Segundo os autores, o que tem ocorrido é que o Executivo vem sistematicamente solicitando prorrogação do prazo para envio de respostas de Requerimentos à esta Casa e, por não ter um prazo máximo fixado para esta prorrogação, alguns requerimentos estão ficando sem respostas há mais de 3 meses. Assim sendo, os autores afirmam querer fixar um prazo máximo de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para que o Prefeito cumpra a sua obrigação de responder em tempo hábil os questionamentos do Legislativo.

Enquanto isso, a terceira proposta de Emenda, a de Nº 07/19, trata da eleição da Mesa Diretora e foi ao Plenário subscrita pelos Vereadores Antônio dos Reis Nunes, Davi Oliveira de Sousa, Gilmar dos Santos Chaves, Juliana Mattar, Matheus Vilela da Silva, Oberdan Faria e Roberto Gonçalves Vieira.

A iniciativa, segundo os autores, tem por objetivo manter o mandato por 01 ano, mas permitir uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Eles justificam que a grande maioria dos Municípios adotam o mandato de dois anos ou a recondução, mas entendem que seja mais coeso adotar o mandato de 01, permitindo a reeleição quando os trabalhos dos membros da Mesa estiveram satisfazendo os anseios dos membros do Legislativo.

Essa proposta, assim como a anterior, segue, agora, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para Emissão de pareceres.