VEREADOR MATHEUS VILELA SEGUE FISCALIZANDO O EXECUTIVO
Na Sessão Ordinária ocorrida na terça-feira, dia 11 de fevereiro, o Vereador Matheus Vilela Silva, ciente da sua função fiscalizadora, apresentou uma série de requerimentos pedindo informações ao Executivo Municipal.
No Requerimento de Nº 05/2020, por exemplo, o Parlamentar quer saber qual a formação técnica de todos os Secretários Municipais, do Procurador Jurídico e do Controlador. Além disso, Matheus requisitou a resposta viesse acompanhada das cópias dos respectivos certificados.
Já no Requerimento de Nº 06/2020, o Vereador pediu que lhes fossem encaminhados os demonstrativos mensais de numerário referente aos meses de janeiro a dezembro de 2019.
Enquanto isso, no Requerimento de Nº 07/2020, Vilela quer saber quem são os responsáveis pelo acompanhamento e levantamento de dados referente ao VAF no Município. E para corroborar com o ato fiscalizatório, no Requerimento de Nº 08/2020, Matheus solicitou os relatórios de acompanhamento do VAF referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019.
Para tanto, vale esclarecer que o VAF (Valor Adicionado Fiscal) é um índice calculado anualmente pelo Estado, usado para apurar o valor a ser creditado para cada Município referente ao repasse de receitas advindas do ICMS (imposto estadual) e IPI Exportação (imposto da União, que corresponde a 10% do valor total arrecadado pela União, que compõe o Fundo de Exportação). Quanto mais alto for o índice, maior poderá ser o valor do repasse. Daí a importância de se declarar corretamente o VAF, que, por sua vez, é apurado pelo Estado através da Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), um documento de entrega anual e obrigatória para todos os contribuintes do ICMS. Logo, não o fazendo esse trabalho corretamente, além de estar sujeito à aplicação de multa, o Município perderá valor adicionado equivalente, diminuindo, com isto, o índice de participação (VAF) no repasse das receitas.
E o Vereador não parou por aí. No Requerimento de Nº 09/2020, ele solicitou a relação de datas e valores que o Município irá receber mediante o acordo firmado junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, referente os repasses em atraso.
À Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara o Vereador justificou seus Requerimentos, afirmando que todos eles visam a fiscalização e o acompanhamento dos atos do Executivo Municipal.
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