TRANSPORTE ESCOLAR E CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

Na Sessão Extraordinária ocorrida na terça-feira (17), o Vereador e Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Matheus Vilela Silva, apresentou o Requerimento de Nº 80/2019, onde ele requer ao Executivo Municipal informações quanto ao cumprimento das Leis Municipais nºs 771, de 22/04/2010, alterada pela de nº 1002, de 23/11/2017, e 980, de 23/02/2017, que dispõem sobre a concessão de bolsas de estudo e ou/ ajuda de custo a estudantes de nível médio e superior e a criação do programa municipal de auxílio no transporte para estudantes universitários de Itaú de Minas.

No texto do documento, Matheus Vilela faz as seguintes indagações:

• Quantos e quais são os convênios atualmente em vigor, que visam a concessão de bolsas de estudos a alunos regularmente matriculados em cursos de nível médio e graduação? Favor apresentar cópia dos convênios.
• Quantos alunos matriculados em instituições não conveniadas com o Município que recebem atualmente bolsa parcial em valores e critérios definidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social? Favor apresentar a relação dos alunos.
• Quem são, atualmente, os membros da Comissão de Análise, Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das regras de concessão de bolsas de estudo e/ou ajuda de custo? Favor apresentar cópia da portaria.
• Quantos alunos, atualmente, são beneficiados através programa de auxílio transporte no valor de R$ 350,00 destinado a beneficiar estudantes que se deslocam todos os dias de Itaú de Minas à Franca / SP, no período noturno? Favor apresentar a relação dos alunos.
• Quem são, atualmente, os membros da Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das regras sobre a concessão do auxílio transporte? Favor apresentar cópia da portaria.

À Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara, Matheus Vilela afirmou que o Requerimento visa a fiscalização e o acompanhamento do assunto.

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