PUBLICAÇÃO DE PACIENTES EM FILA DE ESPERA É OBRIGATÓRIA
Nesta última terça-feira (17), o Vereador e Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Matheus Vilela Silva, apresentou o Requerimento de Nº 74/2019, onde requer ao Executivo Municipal algumas informações relacionadas à Lei Municipal Nº 955, de 28/03/2016, que dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde, garantido o direito de sigilo dos pacientes através de senha. Nesse sentido, no documento aprovado por unanimidade, Matheus Vilela fez as seguintes considerações e indagações:
- Não foi localizado em nenhum sitio na internet e nem em murais afixados nas unidades de saúde, informações sobre quantidade e ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias, como também as publicações mensais de forma atualizada, o número de atendimentos realizados e o número de senhas distribuídas na rede pública de saúde de Itaú de Minas.
- Onde estão sendo publicadas as informações?
- Se não estiverem sendo publicado, apresentar as devidas justificativas para o não atendimento da Lei.
À Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara, Matheus Vilela afirmou que o Requerimento visa a fiscalização e o acompanhamento do assunto.
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