PROGRAMA CESTA BÁSICA DO LIVRO
Nesta última terça-feira (17), o Vereador e Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Matheus Vilela Silva, apresentou o Requerimento de Nº 75/2019, onde o mesmo requisita ao Executivo Municipal informações relacionadas à Lei Municipal Nº 857, de 26/11/2012, que dispõe sobre a criação do programa “Cesta Básica do Livro”, visando garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de educação. Nesse sentido, o Vereador perguntou no referido documento:
- O programa foi devidamente instituído?
- Está em funcionamento?
- A Lei foi devidamente regulamentada conforme o disposto em seu art. 4º? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do decreto, ou, em caso negativo, expor os motivos.
À Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara, Matheus Vilela afirmou que o Requerimento visa a fiscalização e o acompanhamento do assunto.
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