POLÍTICA DE INCENTIVO ECONÔMICO E SOCIAL DE ITAÚ DE MINAS

Na Sessão Extraordinária ocorrida na terça-feira (17), o Vereador e Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Matheus Vilela Silva, apresentou o Requerimento de Nº 78/2019, onde ele requer ao Executivo Municipal informações quanto à Lei Municipal nº 889, de 09/09/2013, que, por sua vez, dispõe sobre a política de incentivo econômico e social do Município de Itaú de Minas e cria programa e o conselho de desenvolvimento econômico e social.

No texto do documento, Matheus Vilela faz as seguintes indagações:

• Como tem funcionado o programa de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODESES)?
• Quem é o responsável pela administração do PRODESES?
• Quantas empresas foram beneficiadas com incentivos econômicos e estímulos fiscais decorrente da criação de empregos e renda neste mandato?
• Quantas reuniões foram realizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODES) neste mandato para discutir e sugerir iniciativas de políticas de desenvolvimento econômico e social do Município? Favor apresentar ata das reuniões.
• Quem compõe atualmente este conselho?
• Foi elaborado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social o regime interno nos termos do inciso XIV do artigo 15?

À Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara, Matheus Vilela afirmou que o Requerimento visa a fiscalização e o acompanhamento do assunto.

Quer acompanhar a tramitação dessa e de outras matérias legislativas? Então, acesse:
https://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia