COMUNICADO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, Vereadora Maria Elena Faria Fraga, usando de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, atendendo a Convocação do Executivo Municipal conforme Art. 45, II da Lei Orgânica Municipal, comunica a realização de sessão Extraordinária, a realizar-se neste dia 18 de janeiro de 2023, quarta-feira - às 11:00hs, em sua sede, com a seguinte ordem do dia:

1) Única discussão e votação do Requerimento nº 02/23 - Mesa Diretora – Requer a concessão do Regime de Urgência Especial aos seguintes Projetos:

a) Projeto de Lei nº 01/23 - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas à Lei Municipal n. 278/98 e suas alterações posteriores, fixa valores e atribuições altera a Lei Municipal n. 40/90 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

b) Projeto de Lei nº 03/23 – Dispõe sobre a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências; e,

c) Projeto de Resolução nº 01/23 - Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

2) Primeira discussão e votação dos Projetos acima descrito.

Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 17 de janeiro de 2023.

MARIA ELENA FARIA FRAGA
PRESIDENTE