DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Criança e Adolescente
Em Sessão Ordinária ocorrida nesta última segunda-feira (02), os Vereadores deliberaram acerca do Projeto de Lei Nº 15/19, de autoria do Executivo Municipal e que visa disciplinar as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas.
De acordo com o Executivo Municipal, o referido Projeto de Lei tem como objetivo adequar a legislação que dispõe sobre as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente de Itaú de Minas, às inovações ocorridas pelas mudanças da legislação pertinente e da realidade atual.
A Lei original data de 1993 e ao longo destes anos foi alterada algumas vezes para atualizar a legislação. No entanto, essas mudanças, por vezes, além de fazer a legislação parecer "colcha de retalhos", não conseguiu, nestas adaptações, suplantar todas as necessidades dos conselhos na atualidade.
Em sua mensagem, que acompanha o projeto, o Executivo afirma, também, que Resoluções, Leis posteriores, alterações de teto remuneratório, concessão de novos benefícios, são matérias que foram inseridas neste projeto de forma a buscar a atualização da legislação municipal. A matéria não se encontra exaurida neste projeto, mas com certeza traz um olhar mais atual sobre as mudanças ocorridas até a atualidade.
Por fim, o Executivo ressalta que o projeto traz em seu bojo, de uma forma mais minuciosa, toda a estrutura dos Conselhos Municipal e Tutelar, desde competências, direitos e obrigações, abordando também a regulamentação do fundo como mecanismo de captação de recursos para as ações e programas a serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas da criança e do adolescente.
Quer acompanhar a tramitação desta e de outras matérias legislativas? Então acesse:
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