DESPACHO

A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Vereadora Cláudia Calixto Simão Fonseca, conforme suas atribuições regimentais, tendo em vista o seguinte exposto:

- que houve equívoco na divulgação dos Comunicados e nas pautas das sessões do dia 08 de Junho/21 onde não foi pautada para deliberação plenária a Proposição de Emenda n. 02 ao Projeto de Lei Complementar n. 02 que Altera a Lei Complementar n° 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG - alterada pelas Leis Complementares n° 30/2010 - 46/2016 e 21/2017, e dá outras providências. (trata da limpeza de terrenos);

DECIDO:

- incluir na pauta da Sessão Ordinária do dia 15.06.21- terça-feira, a única discussão e votação da Proposição de Emenda n. 02 supra citada, e designar que a Comissão de Legislação, emita novo parecer com nova redação final já incorporada a referida alteração se aprovada a emenda n.02/2 1.

É a decisão desta Presidência.

Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 14 de Junho de 2021.

CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
PRESIDENTE