COMUNICADO

INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL

Em atendimento à legislação eleitoral, que estabelece uma série de restrições para a divulgação de atos do poder público durante o período eleitoral, e em conformidade com as recomendações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Câmara Municipal de Itaú de Minas informa que irá suspender todos os seus perfis oficiais nas redes sociais.

Deste modo, as páginas do Legislativo no Facebook, Instagram, Twitter e LinkedIn serão desativadas. Além disso, também estarão suspensos todos os atos de comunicação institucional realizados via WhatsApp e demais aplicativos de mensagens instantâneas, bem como a transmissão ao vivo das Sessões Legislativas.

A Assessoria de Comunicação de Imprensa ressalta, contudo, que a divulgação das informações de interesse público e de transparência dos atos do Legislativo, como a prestação de contas, os comunicados, as pautas e as atas das Sessões Plenárias, as Normas Jurídicas e as Matérias Legislativas, continuará sendo feita no portal oficial da Câmara Municipal de Itaú de Minas na internet, disponível através do endereço https://www.itaudeminas.mg.leg.br/.

Todas essas medidas, que deverão se estender até o encerramento do período eleitoral, estão sendo tomadas com base no Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965) e na Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997), entre outras legislações.

O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e, por consequência, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais. Nesse sentido, a Câmara visa evitar violações prescritas em lei eleitoral, sobretudo quanto ao uso indevido da máquina pública em favor da candidatura, o que pode gerar questionamentos em diversos órgãos de competência, como o Ministério Público, ou até mesmo na cassação do registro ou do candidato beneficiado, seja ele agente público ou não.

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