CECOI: CÂMARA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Audiência Pública CECOI
Nesta última quarta-feira, dia de 17 de outubro, a Câmara Municipal de Itaú de Minas foi mais uma vez palco de intensos e produtivos debates entre representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, empresários, associações organizadas e sociedade civil.
Na ocasião, atendendo ao pedido da Mesa Diretora e em face ao Projeto de Lei Nº 25/2019 (na oportunidade era o Projeto de Nº 23/2019), de autoria do Executivo Municipal, foi realizada uma Audiência Pública onde a comunidade pôde opinar sobre a proposta da Prefeitura de flexibilizar a administração do CECOI, algo que somente seria possível, em tese, através de uma parceria entre a Administração Municipal e a ACEIM - Associação Comercial e Industrial de Itaú de Minas.
Em mensagem que encaminhou o referido projeto ao Plenário, o Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Ronilton Gomes Cintra, afirmou que ideia seria possibilitar que a ACEIM pudesse, também, desenvolver o papel de representação dos cessionários e de colaboração na administração do CECOI.
De acordo com o Executivo, os empresários e cessionários sempre tiveram muita dificuldade em se organizar e criar a associação específica prevista na Lei 486/2013, fato que teria dado margens para a ocorrência de diversas situações irregulares nos processos de concessão dos imóveis do CECOI, as quais foram objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Durante aproximadamente duas horas e trinta minutos todos aqueles que estiveram presentes puderam expor a sua opinião e contribuir para que um assunto tão delicado pudesse ser amplamente estudado e debatido, com vistas ao encontro do melhor caminho possível para o futuro de Itaú de Minas.
Ao final do evento, o Presidente da Câmara, Vereador Matheus Vilela, em consenso com os demais Vereadores, sugeriu que o Executivo retirasse o Projeto e fizesse algumas alterações que, ao seu ver e na opinião da maioria do público, seria o mais sensato.
Assim sendo, atendendo a sugestão do Legislativo, a Prefeitura, de pronto, procedeu a retirada e a adequação do projeto que, por sua vez, já em sua nova versão, foi analisado, discutido e votado em regime de urgência especial pelos Vereadores nos dias 22 e 23 de outubro de 2019.
Em primeiro turno, o projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e nenhum contrário. Vale lembrar que, nesses casos, o Presidente vota apenas se houver empate e o Vereador Davi Sousa se absteve de votar.
Já em segundo turno, três Vereadores não puderam estar presentes na Sessão Extraordinária e o projeto foi aprovado por quatro votos favoráveis e uma abstenção. As ausências registradas foram dos Parlamentares Donizetti Amorim, Gilmar Chaves e Roberto Vieira e a abstenção ficou, novamente, por conta do Vereador Davi Sousa. Lembrando uma vez mais que o Presidente só votaria em caso de empate.
Nesse sentido, restou, então, revogados o §1º e o §2º do art. 3º da Lei Municipal Nº 486, de 03 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação e utilização do CECOI.
Para título de transparência, informação e conhecimento, segue o link da Lei Municipal Nº 486/2013:
Enquanto isso, o Projeto de Lei Nº 25/2019 pode ser conferido integralmente no seguinte endereço:
Já o arquivo de vídeo da Audiência Pública, que bateu todos os recordes de audiência da história de Câmara Municipal, tendo mais de 27 mil visualizações em apenas uma semana, pode ser conferido acessando os links:
- Parte 01: https://www.facebook.com/cmitau/videos/1269932719845531/
- Parte 02: https://www.facebook.com/cmitau/videos/729524987511167/
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