CÂMARA APROVA PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA COM A CEMIG
Na última quarta-feira (03), a Câmara Municipal de Itaú de Minas aprovou por unanimidade, já em primeiro e segundo turno de votações, o Projeto de Lei N° 56/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura a debitar diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prestação mensal de parcelamento do acordo firmado junto à CEMIG.
Em Mensagem encaminhada à Câmara, o Chefe do Poder Executivo Municipal afirmou que o Projeto de Lei tinha como objetivo principal oferecer à CEMIG a segurança no cumprimento do acordo de parcelamento do débito de energia elétrica pactuado com o município, para que essa pendência seja sanada e, com isso, retomar muitas atividades e serviços públicos que foram fortemente impactados com o corte no abastecimento de energia elétrica.
Conforme informou a Prefeitura, o valor total da dívida do Município com a CEMIG, que já se estendia desde novembro de 2017, ultrapassava os sete milhões de reais. Após cerca de 10 meses de negociações, o acordo judicial entre o Município de Itaú de Minas e a CEMIG foi firmado na quinta-feira, dia 28 de outubro. A Administração Municipal conseguiu um abatimento de aproximadamente dois milhões e seiscentos mil reais e fez o compromisso de quitar o débito de R$ 4.414.083,56, sem atualização financeira, com entrada de dois milhões de reais e pagamento de 38 parcelas de R$ 63.528,52, que deverão ser debitadas automaticamente na conta do Banco do Brasil, onde o município recebe os depósitos do FPM.