Função e Definição

por Interlegis — última modificação 01/07/2019 11h28

Funções da Câmara Municipal

O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.

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Composição e Definição

O Plenário da Câmara Municipal, composto somente por Vereadores, é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.

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