COMUNICADO – Comissões em Conjunto CLJR e CFO

Quando
26/12/2024
de 17h30 até 17h59
(Brazil/East / UTC-200)
Onde
Plenário Municipal da Câmara de Itaú de Minas
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COMUNICADO – Comissões em Conjunto CLJR e CFO

A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereadora Maria Elena de Oliveira Faria, e a Presidente da Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadora Juliana Mattar, comunicam que, haverá Sessão em conjunto das referidas comissões dia 26 de dezembro de 2024 - quinta-feira, às 17:30min, com a seguinte ordem do dia:

a) Única discussão e votação do parecer a cerca do projeto de lei nº 36/2024 – que Dispõe sobre a
Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.

Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, em 23 de dezembro de 2024.

Maria Elena de Oliveira Faria
PRESIDENTE CLJR

Juliana Mattar
PRESIDENTE CFO